Aluno gravando aula? Professor não deve autorizar!

Departamento Jurídico da Fepesp prepara notificação de professores à escola, desautorizando uso de imagem ou voz de gravação de aulas. Formato de abaixo-assinado protege indivíduo. Baixe o modelo aqui:

Além dos canais de apoio criados pela Fepesp e seus sindicatos integrantes para assistência a quem sentir-se atingido por restrições, pressão da comunidade escolar ou tentativas de sanção administrativa quanto ao conteúdo de suas aulas (veja aqui), é importante que os grupos de docentes também garantam a preservação dos seus direitos em sala de aula.

É direito de imagem e propriedade intelectual do Docente. A gravação de sua aula, no todo ou em parte, em vídeo ou áudio, não pode ser realizada sem a sua autorização expressa e é fundamentada em preceitos constitucionais.

A instituição de ensino, a escola, de qualquer grau ou modalidade de ensino, deve ser alertada e se comprometer a preservar propriedade intelectual de Professores sobre as aulas ministradas, como também garantir a independência e a liberdade de expressão do magistério, respeitados os parâmetros curriculares.

Para isso, apresentamos o modelo de notificação abaixo, produzido com o apoio de nosso Departamento Jurídico.

Preencha com o nome da escola/instituição de ensino, nome do responsável em sua instituição, coloque a data e colha a assinatura dos seus colegas. Mantenha uma cópia protocolada do recebimento pela direção da escola/instituição. Este documento informa de maneira expressa que o corpo docente não autoriza a gravação, na totalidade ou em partes, por meio de vídeo ou áudio, de sua aula. E assim, além de preservar a integridade de sua atividade docente e protegê-los contra o uso indevido de suas manifestações em sala de aula, vocês também criarão condições para a responsabilização judicial dos responsáveis por eventual divulgação fora de contexto ou deturpação de suas palavras e atos no livre exercício de suas funções educativas.

O texto da notificação:

Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a) (cidade), (data)
Exmo(a). Sr(a). Reitor(a)
(Nome)
(Instituição)

Assunto: gravação de aulas em vídeo ou áudio

Senhor(a) Diretor(a),

Nós, abaixo assinados, membros do corpo docente desta prestigiosa Instituição de Ensino Superior (ou desta Universidade) (ou deste prestigioso Estabelecimento de Ensino), esclarecemos que não autorizamos a gravação em vídeo ou áudio de nossas aulas e solicitamos que a direção da Faculdade (ou a reitoria da Universidade) (ou da Escola) estabeleça uma norma interna proibindo tais gravações pelos alunos.

O fundamento que sustenta esta solicitação é não só a preservação do direito de imagem e da propriedade intelectual de professores sobre as aulas ministradas, como também a garantia da independência e da liberdade de expressão do magistério, respeitados os parâmetros curriculares.

Trata-se de assegurar os objetivos pedagógicos previstos pela Instituição e de impedir a manipulação de áudios ou imagens que tenham o intuito de alimentar o ódio e a intolerância, que representam a absoluta negação da diversidade social, do pluralismo de ideias e de concepções filosóficas e da produção e transmissão do conhecimento, consagrados como princípios preconizados pela Constituição Federal e por este estabelecimento de ensino.

Certos de que esta solicitação atenta para a preservação do direito de imagem e da propriedade intelectual, o pluralismo de ideias e a promoção de valores de liberdade assegurados na Constituição Federal, confiamos no seu pronto atendimento.

Atenciosamente,

(nomes) (assinaturas)

Protocolo:
Recebido por:
Data:

Matéria originalmente publicada no site da Fepesp.

Entidades docentes buscam unificar a luta contra “Escola sem Partido” e por uma escola democrática

Comitê permanente vai trabalhar pela articulação dos sindicatos de professores de São Paulo — Apeoesp, Sinpeem, Sinasefe, Sinpro SP, Sinpro ABC, associações do Fórum das Seis, Adunifesp e congêneres — e outros grupos, que vão divulgar um manifesto e realizar plenária no próximo dia 6/12

Reunião realizada em 22/11 na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito da USP (Foto: Daniel Garcia)

Cerca de 60 pessoas, representando mais de vinte organizações de professores do Estado de São Paulo – entre sindicatos, entidades e federações, além de coletivos independentes ou ligados a associações como os cursinhos populares – participaram da primeira reunião convocada pela Adusp com o objetivo de criar uma mobilização unitária contra o projeto “Escola sem Partido”. A reunião ocorreu na noite desta quinta-feira (22/11) na Sala Francisco Morato (Sala dos Estudantes) da Faculdade de Direito da USP.

“A ideia é organizar a luta concreta contra ataques como os do ‘Escola sem Partido’. O principal objetivo é unificar a luta dos professores de todos os níveis e redes, do fundamental ao superior, público, municipal, estadual e federal e também do ensino privado – enfim, contra um ataque comum, uma frente unitária de defesa”, define o presidente da Adusp, Rodrigo Ricupero, que avalia como muito positivo o saldo da reunião.

Os participantes decidiram criar um comitê permanente que vai se reunir periodicamente para avaliar e organizar os passos do movimento. Também será redigido um manifesto em defesa dos professores, a ser lançado numa plenária que reunirá entidades da categoria no dia 6/12, às 18 horas, no auditório do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).

Outras sugestões levantadas na reunião incluem compilar manuais de orientação aos professores já produzidos por diversas entidades sobre como se defender de agressões e ameaças, além de distribuir entre a categoria cartazes e outros materiais.

“Ataques estão vindo a galope”, diz representante do Sinpeem

Para Ana Luiza Costa, 1a secretária da Diretoria da Adusp e professora da Faculdade de Educação, “juntar professores da universidade ao ensino básico é muito importante para a luta da categoria”. Ela sustenta que, uma vez que os docentes estão sendo expostos à agressão, é preciso também expor “quem os agride e constrange”.

Ao longo da reunião, vários participantes relataram casos de constrangimento, assédio e agressão vivenciados por professores em escolas de todos os níveis. Edilene Arjoni Moda, do Sindicato dos Professores do ABC (Sinpro ABC), citou o caso de uma escola de Santo André que demitiu uma professora sob a alegação de pressão dos pais. “Os pais chegam no balcão de matrícula e perguntam: ‘Aqui é Escola sem Partido?’ Se não é, muitos dizem que não vão matricular os filhos”, contou.

“O ‘Escola sem Partido’ é na verdade uma agressão ao direito da sociedade de educar e se deixar educar”, afirmou Luzinete Josefa da Rocha, da Diretoria do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem). “Precisamos ampliar urgentemente a nossa organização, porque os ataques estão vindo a galope”, completou.

Mais de 150 projetos tramitam em casas legislativas, Brasil afora

Laura Cymbalista, também da diretoria do Sinpeem, ressaltou que um levantamento recente apontou a existência de mais de 150 projetos de alguma forma relacionados aos pressupostos do “Escola sem Partido” tramitando nos diversos níveis do Legislativo, Brasil afora.

Uma decisão importante e muito aguardada é a do julgamento de um projeto do Estado de Alagoas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para a próxima quarta-feira (28/11). De acordo com notícias publicadas na imprensa nesta sexta (23/11), no entanto, é provável que o julgamento não ocorra, porque o presidente da corte, Dias Toffoli, incluiu outro processo na pauta. A decisão é vista como opção de Toffoli para que o Congresso decida sobre o tema. “Uma vitória no Supremo é importante, mas o problema continua mesmo assim, Precisamos enfrentar esse movimento que não precisa de lei para fazer os seus ataques”, defendeu Laura.

Já o projeto de lei 7.180/14, que tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados, obteve um avanço na sessão da quinta-feira (22/11). O parecer do deputado Flavinho (PSC-SP) foi lido na comissão e houve pedido de vista coletivo por duas sessões do plenário. Dessa forma, em breve o texto deve estar apto a ser encaminhado para votação.

Luta será “de longo prazo”, adverte presidente da Adunicamp

Vários participantes da reunião afirmaram que a luta nas instâncias do Judiciário, do Legislativo e do Executivo precisa ser travada, mas não se pode abandonar o trabalho de convencimento em outros setores. Para Wagner Romão, presidente da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunicamp), “a disputa na sociedade é fundamental”. “Caso o STF resolva por unanimidade derrubar a proposta de Alagoas, isso vai nos abrir um campo importante no Judiciário, mas é preciso dialogar com os estudantes e com os pais e mães e colocar a escola no centro da cidadania no país”, afirmou. “Essa será uma luta de longo prazo”, salientou Romão.

João da Costa Chaves Júnior, presidente da Associação dos Docentes da Unesp (Adunesp) e coordenador do Fórum das Seis, lembrou que, mesmo com uma eventual derrota do projeto do ponto de vista formal, “a ideia da ‘Escola sem Partido’ já existe, já opera e já produz vítimas”. O projeto contribui, com outras estratégias, para conformar uma frente de ataques a direitos em diversos níveis e confrontar “instituições que de alguma forma conseguem discutir a realidade e produzir consciência crítica”.

Os participantes também citaram os grandes interesses econômicos envolvidos na área da educação e a provável presença de representantes de grupos educacionais privados no governo de Jair Bolsonaro (PSL). Cortes de verbas no ensino público, privatizações e implantação cada vez mais acentuada de modalidades de ensino a distância são algumas das medidas que despontam no horizonte da educação no país.

Roberto Guido, da Diretoria da Apeoesp, sindicato que congrega cerca de 180 mil professores da rede estadual, afirmou que a entidade vem debatendo a questão há praticamente três anos e trabalha com organizações como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para construir um calendário de lutas integrado. “É importante não dissociar a ‘Escola sem Partido’ de outras questões, como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os interesses materiais envolvidos nessa discussão”, alertou. Para Guido, é fundamental que as entidades do professorado se articulem com outros setores da sociedade para além da educação.

Outro ponto levantado é a existência de fissuras entre os grupos que vão compor o novo governo, o que abre a possibilidade de alianças inclusive com setores liberais que discordem dos pressupostos do “Escola sem Partido”.

Saudação aos participantes

O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) chegou ao final da reunião, e o presidente da Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp), Celso Napolitano, não pôde comparecer e enviou uma saudação por escrito aos participantes.

Além das entidades já citadas, participaram da reunião representantes das seguintes entidades e grupos: Sinpro São Paulo, Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe-SP), Andes-Sindicato Nacional, Conlutas, Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo (Adunifesp), Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (Abecs-SP), Coletivo Atreva-se!, Coletivo A Voz Rouca, Coletivo de Professores da Zona Leste, Coletivo Rizomáticas, Coletivo TEIA, Rede Emancipa, Sindicato dos Trabalhadores da Unesp (Sintunesp), Sindicato dos Trabalhadores da USP (Sintusp), Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal de São José do Rio Preto (ATEM).

Rede de proteção aos professores

Liberdade de cátedra: o professor não está só. A Fepesp e o Instituto Vladimir Herzog de direitos humanos estão juntos no apoio à professora e ao professor que sentir-se pressionado pelo conteúdo ministrado em sala de aula.

Nesta segunda-feira (05/11) Celso Napolitano, presidente da Fepesp, e Rogerio Sottili, diretor executivo do Instituto Vladimir Herzog, estiveram reunidos para ampliar a rede de proteção aos professores e defender a liberdade de cátedra prevista na constituição. Veja neste clipe a mensagem de Rogerio e de Celso a respeito.

DENUNCIE – A professora ou o professor que tiverem qualquer questão sobre a sua liberdade de ensinar devem procurar o seu Sindicato ou ligar já para a linha de apoio da Fepesp: (11) 5082-5357 ou pelo email juridico@fepesp.org.br.

Não fique só. Veja mais aqui.

Matéria originalmente publicada no site da Fepesp.

Assédio aos professores: Federação coordena ações com MPT

Federação se articula com Ministério Público do Trabalho. Procuradora considera nossa reclamação ‘legítima’. Caso encaminhado para averiguação pela Coordenação de Igualdade e Eliminação de Discriminação no Trabalho. Ministério Público Federal também se manifesta: liberdade de dar aula é direito constitucional.

Em reunião na tarde desta quarta-feira, 31/10, na Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho de São Paulo, a Federação dos Professores de São Paulo – Fepesp discutiu as formas de ação cabíveis quanto à proteção de professoras e professores em caso de assédio e perseguição em sala de aula quanto ao conteúdo e forma das aulas ministradas.

A procuradora do Trabalho Alline Pedrosa Delena comprometeu-se a encaminhar o teor da discussão à Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação no Trabalho – COORDIGUALDADE, sugeriu denuncia ao Ministério Público Federal para investigar questões que extrapolem as relações de trabalho.

“Essa é uma preocupação legítima, e a Federação pode impor ação civil publica a respeito”, disse a procuradora Delena na reunião. Entre as razões que impedem o professor de ser filmado em sala de aula, como sugerido por partidários do movimento autointitulado ‘escola sem partido’ e pelo próprio presidente eleito em vídeo que circula pelas redes sociais, a procuradora Delena lembrou a necessidade de preservação de ‘preservação de direito intelectual da aula produzida’ e apresentada pelo professor.

A reunião foi realizada a pedido de Celso Napolitano, presidente da Fepesp e Walter Alves, diretor do Sinpro SP. Participou o advogado Bruno Bombarda, do Departamento Jurídico da Federação.

MPF emite alerta

Por sua vez, o Ministério Público Federal de Santa Catarina emitiu resolução solicitando a todas as instituições de ensino superior do Estado a se abster de “qualquer atuação ou sanção arbitrária em relação aos professores”, baseado no artigo 6º da Lei Complementar 75/93 – que impede a “violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e ao pluralismo de ideias e de concepções ideológicas”, conforme informa o despacho.

A determinação do MPF foi apresentada a Celso Napolitano pela procuradora Alline Delena, e deverá servir de base para recomendação semelhante a todas as escolas da rede privada de São Paulo, tanto no ensino básico como na educação superior.

Matéria originalmente publicada no site da Fepesp