Hora de suspender a discussão do “Estatuto de Condutas” e construir processo com ampla e democrática participação da comunidade!

Raras vezes um documento emanado da Reitoria foi rejeitado tão amplamente e de modo tão unânime quanto a minuta do “Estatuto de Conformidade de Condutas”. O último a juntar-se à reprovação generalizada foi seu próprio autor, que reconheceu as muitas falhas do texto, apontou a inadequação do processo de elaboração e disse não ver problema em recomeçar do zero a discussão.

O sincero mea culpa do professor Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, presidente da Comissão de Legislação e Recursos (CLR), deveria ser levado em conta pela Reitoria — imediatamente. Cancelando a minuta e inaugurando um novo processo de elaboração do anteprojeto, que invoque e incorpore a participação dos mais amplos setores da comunidade da USP.

Há meses já existem razões de sobra para tanto: as contundentes manifestações contrárias de diferentes congregações; a carta dos professores associados lida em reunião do Conselho Universitário, que sugeriu “exaustiva reformulação” da minuta; os pronunciamentos da Adusp, do Sintusp, das APGs, do DCE e tantos outros apontando nesse anteprojeto vieses inquisitórios, extrapolações indevidas e, ao mesmo tempo, comprometedoras omissões.

Contudo, embora tenha recuado da intenção inicial de concluir rapidamente o debate da minuta, até este momento a Reitoria não demonstrou sensibilidade frente à gravidade dos problemas e distorções apontados. Que recapitulamos aqui, resumidamente:

  • Não houve discussão prévia nos colegiados da USP ou na comunidade. Não houve consulta às entidades de representação.
  • A comissão oficialmente incumbida do anteprojeto se dissolveu. As contribuições da equipe assessora não foram aproveitadas. A redação final do documento foi obra de uma única pessoa.
  • Apesar da urgente necessidade de suprimir os dispositivos disciplinares herdados da Ditadura Militar — Decreto 52.906/1972, incorporado ao artigo 4º das Disposições Transitórias do Regimento Geral da USP (aprovado pela Resolução 3.745/1990) — o anteprojeto não menciona expressamente a revogação do artigo 4º das Disposições Transitórias.
  • Na forma proposta, o estatuto legisla indevidamente sobre matéria constitucional, o direito de greve, ao definir como infração “insistir em greves após serem elas consideradas abusivas ou a elas aderir, em prejuízo da continuidade da prestação do serviço” (artigo 11, inciso IX).
  • Inibe a liberdade de expressão, outra matéria constitucional, ao fixar punição para quem “agir deliberadamente em desabono à Universidade, concorrendo para enlodar [sic] sua reputação, respeitado sempre o direito de expressão e manifestação [sic]” (artigo 12, inciso III).
  • Invade competências dos órgãos incumbidos de avaliar a produção do corpo docente, como os departamentos, ao definir como infração “deixar de apresentar reiterada e imotivadamente, sem prejuízo de eventual alteração de regime de trabalho, relatórios a que esteja obrigado por normas regimentais da Universidade”, e “deixar de cumprir, reiteradamente e após ter sido formalmente advertido, as metas de produção fixadas pelos Departamentos e Comissões aos quais esteja vinculado em conformidade com os Projetos Acadêmicos” (artigo 16, incisos I e IV respectivamente).
  • Estimula a delação entre estudantes: “Constituem infrações de potencial ofensivo médio praticadas por alunos: […] V – colaborar, aceitar ou acobertar qualquer das condutas definidas no artigo anterior praticada por servidor, docente ou técnico-administrativo, aluno ou colaborador da Universidade” (artigo 25).
  • As questões de gênero e direitos humanos foram ignoradas, embora tenham sido objeto de impactante CPI na Alesp e sejam motivo de recorrentes denúncias na universidade.
  • As questões relacionadas às infrações se apresentam de forma muito ampla, cabendo distorções, que se tornam um perigo para ações relativistas e/ou não condizentes ao regime democrático (artigo 12, inciso II; artigo 11, inciso II; artigo artigo 13, inciso IV).
  • Na sua totalidade, o viés do texto é fortemente punitivista. A possibilidade de superação de conflitos por meio de mecanismos de mediação e justiça restaurativa foi ignorada.
  • Cria estruturas disciplinares desnecessárias: o Grupo de Apuração de Condutas Desconformes-Gracode (artigo 35, inciso II) e a Comissão Permanente de Investigação (artigo 41), que fazem lembrar organismos repressivos surgidos na Ditadura Militar e cujas atribuições, ademais, conflitariam com as competências das comissões processantes.

Cabe agora à Reitoria a atitude racional e madura de entender que a atual minuta é um desatino, por todas as razões apresentadas, e deve ser inteiramente substituída por outra — a ser construída democraticamente e sem atropelos por fóruns coletivos, amplos, legítimos.

Nos tempos sombrios que o Brasil atravessa, insistir em dar andamento a uma proposta de código disciplinar burocrática, que agride e ignora direitos e que incentiva punitivismos seria uma imperdoável demonstração de miopia política.

Não ao “Estatuto de Conformidade de Condutas”!

Adusp
APG Esalq
APG USP Capital
APG USP São Carlos
DCE Livre da USP
Sintusp